O líder do PMDB e do bloco da maioria (PMDB, PP e PV) no Senado, senador Eunício Oliveira (CE), disse nesta sexta-feira (15) que os parlamentares da base governista não devem votar o orçamento até que o STF (Supremo Tribunal Federal) apresente uma decisão sobre a ordem em que o Congresso Nacional deve dar às votações.
No entanto, apenas após a reunião da base governista com integrantes do Planalto, na próxima segunda-feira (18), segundo o senador, é que deverá ser "batido o martelo" sobre a posição que os partidos que apoiam a presidente Dilma Rousseff terão em relação à votação do Orçamento 2013.
O impasse começou quando parlamentares da bancada do Rio de Janeiro entraram com pedido de liminar no STF em dezembro do ano passado pedindo para barrar a urgência da apreciação do veto sobre a lei dos royalties antes dos demais vetos que constam na pauta do Congresso. O artigo 3º vetado do projeto de lei dos royalties reduzia parte dos lucros nos contratos em vigor destinada aos Estados e municípios produtores de petróleo --caso do Rio.
O pedido foi aceito pelo ministro Luiz Fux, que determinou que se respeitasse a Constituição e se seguisse a ordem cronológica para a apreciação dos mais de 3.000 vetos. A resposta de Fux, contudo, não tratava do Orçamento. Por duas vezes, o magistrado fez comunicados oficiais ao Congresso para esclarecer que a votação do Orçamento não está ligada à apreciação dos vetos e poderia ser feita antes.
Ainda assim, há parlamentares que avaliam que a decisão do ministro cria uma insegurança jurídica e, por isso, não votaram o Orçamento antes do recesso de fim de ano, como é de praxe.
A tradição no Congresso é que a ordem da pauta é definida após acordo entre as lideranças partidárias que classificam a urgência e a relevância de uma ou outra matéria e a passam na frente das demais.
"Vamos ficar paralisados até que tenha uma decisão do pleno [do colegiado do Supremo]. Até o governo está preocupado, se aprovarmos o Orçamento e amanhã o Supremo definir o contrário. É um caso de insegurança jurídica. Não se aprova nada enquanto isso", disse Eunício relação à pauta conjunta de deputados e senadores em votações no Congresso.
Sobre as votações de cada Casa Legislativa, o parlamentar afirmou que estas devem continuar normalmente.
A pressão no Supremo se intensificou há uma semana, quando o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, cobrou uma posição dos magistrados.
De acordo com a assessoria do STF, não há previsão de o assunto entrar em pauta.
"Não podemos interferir na pauta deles, mas o STF não tinha que interferir na nossa. Houve uma intervenção", afirmou Eunício Oliveira.
Histórico do impasse
No último dia 6 de fevereiro, o novo presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que convocaria uma sessão conjunta do Congresso para a votação do Orçamento 2013 para próxima terça-feira (19). Esta seria a segunda vez no ano que se tentaria votar a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2013.
No último dia 5 de fevereiro, houve a primeira tentativa, que foi cancelada por falta de quórum e acordo entre os líderes partidários. A remarcação da sessão conjunta levou em conta a ausência dos parlamentares em Brasília devido ao Carnaval na semana passada.
O Orçamento é tradicionalmente votado antes do recesso de fim de ano, mas por um mal-entendido de uma resposta do STF, os congressistas decidiram adiar a apreciação.
A polêmica começou quando parlamentares da bancada do Rio de Janeiro entraram com pedido de liminar no STF que suspendesse a urgência da apreciação do veto sobre a lei dos royalties antes dos demais vetos que constam na pauta do Congresso.
Segundo o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), se depender da base governista, haveria possibilidade de votar. "A base de apoio do governo e o partido do governo [PT] têm interesse de ter a votação do orçamento e compreendo que há sustentação legal para isso e há vontade de uma maioria para isso", afirmou o senador no último dia 13.
A afirmação de Dias mostra que o maior partido da base governista – o PMDB – não está afinado como PT. Os peemedebistas do Senado, liderados pelo senador Eunício Oliveira, disseram que só votam depois de uma decisão colegiada do Supremo sobre a ordem das votações no Congresso.
A posição oficial da base de apoio ao governo só deve sair no fim da segunda-feira (18) depois da reunião com integrantes do Palácio do Planalto.
Os partidos da oposição - DEM, PPS e PSDB - anunciaram que não abrem mão que a votação do Orçamento só seja realizada após a apreciação dos vetos presidenciais. Há um grupo deles que defende que se estabeleça primeiro um calendário de votação dos vetos ou tentarão obstruir a sessão.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou, no entanto, que a movimentação da oposição não é suficiente para impedir a votação que, só será atrasada, caso não haja uma mobilização por parte dos governistas em reunir o mínimo de 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.
"A tendência do partido é priorizar os vetos. O governo tem maioria para votar, basta querer ele vota. Nós [da oposição] não temos número nem mesmo para obstruir a votação", destacou.
