O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI): foi ele o autor da proposta de emenda "de escandalosa inconstitucionalidade" (Foto: PT)
O blog está correto quando qualifica como golpe a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que quer submeter decisões soberanas do Supremo Tribunal Federal a um crivo posterior do Congresso: é golpe mesmo.
E retaliação contra o Supremo Tribunal, tendo em vista a condenação que a Alta Corte decretou para mensaleiros.
Aliás, isso está explicitado na própria justificativa da proposta, pois fala em restabelecer a representatividade do voto popular, como reação ao “ativismo político do Poder Judiciário” –, como se a atividade judiciária fosse exercida através da representação política e não se tratasse de algo eminentemente técnico.
A PEC do deputado Nazareno Fonteles, além disso, é – a meu ver – de escandalosa inconstitucionalidade.
Realmente, de acordo com o art. 60, § 4ª, III, da Constituição, não serão objeto de deliberação (e portanto não são admissíveis) propostas tendentes (veja, basta que sejam tendentes) a abolir a separação dos Poderes.
Ora, a tentativa de submeter decisões do Poder Judiciário à aprovação e controle do Poder Legislativo é, obviamente, tendente a abolir a separação dos Poderes.
Além disso, chega a ser bizarra a proposta de submeter as decisões que declarem a inconstitucionalidade de leis e as súmulas vinculantes (matéria de natureza técnica e, o mais das vezes, de alta complexidade), ao referendo das urnas.
Esse povo do PT perdeu o senso comum, se é que já o teve algum dia…
Post do leitor e amigo do blog Ruy Jorge Caldas Pereira, advogado em Brasília
Exibir todos os 