sexta-feira, 19 de abril de 2013

Ministério Público de Rondônia promove ato contra a PEC 37

Procurador diz que PEC limita poder de investigação de órgãos fiscalizadores. Ato público tem o objetivo de despertar a consciência social.

Ato públicAto público contra a PEC 37 reuniu representantes de órgão publicos, sociedade civil organizada e entidades de Porto Velho (Foto: Vanessa Vasconcelos/G1)o contra a PEC 37 reuniu representantes de órgão públicos, sociedade civil organizada e entidades de Porto Velho (Foto: Vanessa Vasconcelos/G1)

Representantes da sociedade civil organizada e entidades de Porto Velho participaram de um ato público na manhã desta quinta-feira (18) contra o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 37), que tira dos Ministérios Públicos Estadual e Federal o poder de investigação criminal, a chamada PEC da impunidade, em tramitação no Congresso Nacional ainda sem data para votação. O ato foi promovido pelo Ministério Público de Rondônia.

De acordo com o procurador-geral de Justiça Héverton Aguiar, o ato público tem o objetivo de despertar a consciência social quanto à emenda que, como ele explica, não limita exclusivamente o poder de investigação do Ministério Público, mas também dos demais órgãos fiscalizadores como Tribunal de Contas, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, entre outros.

“Por trás disso está uma das maiores violências à sociedade brasileira. Se hoje, com todos esses órgãos investigando, nós somos o 64º país mais corrupto do mundo, para que colocação nós iremos se esta PEC 37 for aprovada?”, indaga o procurador, que preside o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) que esteve à frente daOperação Nacional contra a Corrupção realizada no início do mês em 12 estados do país, culminando com a prisão de 92 pessoas suspeitas de desvio de mais de R$ 1,1 bilhão de verbas públicas. Segundo Héverton, por ano a corrupção desvia mais de R$ 88 bilhões dos cofres públicos do país.

A PEC 37, proposta pelo deputado federal e ex-delegado da polícia civil, Lourival Mendes da Fonseca Filho, do PT do B do Maranhão, tramita no Congresso Nacional desde 2011 e propõe a alteração da Constituição Federal atribuindo o poder de investigação criminal exclusivamente à Polícia Federal e Polícia Civil dos estados e Distrito Federal.

Para Héverton Aguiar, ao invés de limitar o poder dos MPs a proposta do deputado deveria pedir o fortalecimento e estruturação das polícias, dar aos delegados civis e federais as mesmas garantias dadas aos membros do MP, “e que se eles iniciarem uma investigação contra um ‘poderoso’ não corram o risco de uma interferência política”, pontua o procurador-geral.

Lei da Mordaça
Nessa quarta-feira (17) a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou a PEC 16 de 2013 que revoga os parágrafos 3º e 4º do artigo 98 da Constituição Estadual, que vedava aos membros do Ministério Público a manifestação pública sobre processos em andamento ou expressar comentários negativos sobre decisões judiciais, sob pena de responsabilidade funcional, civil e criminal. Os artigos foram inseridos através da Emenda Constitucional nº 26, de  5 de julho de 2002, conhecida como a “Lei da Mordaça”.

Segundo o procurador-geral, Rondônia era o único estado do país em que a Lei da Mordaça vigorava, sendo derrubada após votação na Assembleia. “Com isso Rondônia está mostrando para o povo do Brasil o que, efetivamente, é defender os seus direitos, defender a cidadania”, finaliza Héverton Aguiar

Dia do Basta
No próximo domingo (21), acontece em todo o país mais uma edição do Dia do Basta, movimento social contra a impunidade. Em Porto Velho o movimento será realizado na Praça da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, onde estão programadas atividades culturais, oficinas e palestras, com a participação do Ministério Público e Tribuinal Regional Eleitoral (TRE).

"Nossa vez, nosso foco é a PEC 37, queremos informar à população e mostrar que em Porto Velho também tem pessoas indignadas com essa situação", diz uma das coordenadoras regionais do movimento, Giselle Pini. Entre as causas o Dia do Basta reivindica o fim do foro privilegiado, a corrupção como crime hediondo e o voto aberto parlamentar.

Fonte: G1

Deputados cearenses aprovam requerimento de apoio à redução da maioridade penal

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Os deputados estaduais cearenses aprovaram, nesta quinta-feira, o requerimento do deputado Ely Aguiar (PSDC), para que o Congresso Nacional seja comunicado de que a Assembleia Legislativa apoia a redução da maioridade penal para 16 anos.

O requerimento foi aprovado com 19 votos a favor. Votaram contra: Antônio Carlos (PT), Bethrose (PRP), Eliane Novais (PSB), Fernanda Pessoa (PR), Inês Arruda (PMDB), Lula Morais (PCdoB), Patrícia Saboya (PDT), Paulo facó (PTdoB e professor Teodoro (PSD).

Também foi aprovado um outro requerimento de Ely Aguiar, que solicita que a Câmara dos Deputados e o Senado promovam um "amplo debate" sobre a redução da maioridade penal.

O deputado Danniel Oliveira (PMDB) informou que, até o dia 15 de maio, a comissão do Congresso que cuida da reforma do Código Penal virá à Assembleia debater o assunto.