Pleno do TJCE aprova indicação de desembargadores para o Tribunal Regional Eleitoral

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a indicação de desembargadores para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/CE). A sessão ocorreu na manhã desta sexta-feira (19/04), sob a condução do desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, vice-presidente, no exercício da Presidência do Judiciário cearense.

Com a decisão, a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, membro efetivo, foi reconduzida ao Pleno do TRE. O desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, membro substituto, passou a efetivo. O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes foi reconduzido como membro substituto. Já a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira teve o nome aprovado como membro substituto.

As indicações foram feitas pelo presidente do Tribunal Eleitoral, desembargador Ademar Mendes Bezerra. Os motivos são a aposentadoria do magistrado, no próximo dia 26, bem como o fim do término do 1º biênio. Com isso, os desembargadores Maria Iracema e Abelardo Benevides assumirão, respectivamente, os cargos de presidente e vice da Corte Eleitoral.

DIRETORIA DO FÓRUM

Na mesma sessão, o Pleno do TJCE referendou decisão do presidente da Corte, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, para que o cargo de diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, nas ausências e impedimentos do juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, seja exercido pelo juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, auxiliar da Diretoria.

CONSELHO EDITORIAL

Os desembargadores também aprovaram os nomes dos juízes Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos(titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital) e Aluísio Gurgel do Amaral Júnior (titular do 20º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza) para compor o Conselho da Editora do Tribunal de Justiça. Os magistrados substituirão os juízes Francisco Luciano Lima Rodrigues (atual diretor do Fórum) e Yuri Cavalcante Magalhães (titular da 14ª Vara de Família da Capital).

Os nomes foram indicados pela presidente do Conselho Editorial, desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda. Também fazem parte os desembargadores Carlos Alberto Mendes Forte e Jucid Peixoto do Amaral (conselheiros).

VOTO DE CONGRATULAÇÕES

O Pleno aprovou, ainda, voto de congratulação à Comissão do Concurso para Juiz Substituto do Ceará. A proposição foi do desembargador Teodoro Silva Santos. Segundo ele, o certame recebeu elogios nos meios jurídico e acadêmico, pela seriedade, rapidez e transparência.

O desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, diretor da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), disse que a instituição está preparada para ofertar o curso de formação inicial dos juízes substitutos, que cumprirão capacitação de 480h/a.

O concurso foi homologado pelo Órgão Especial do TJCE nessa quinta-feira (18/04). A Comissão do Concurso foi composta pelos desembargadores Antônio Abelardo Benevides Moraes (presidente), Francisco Suenon Bastos Mota e Carlos Alberto Mendes Forte (membros), Francisco Barbosa Filho e Vera Lúcia Correia Lima (suplentes). Os advogados José Júlio da Ponte Neto e Andrea Nogueira Sales Graças representaram a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Ceará (OAB/CE).

Fonte: TJCE

Ministério Público de Rondônia promove ato contra a PEC 37

Procurador diz que PEC limita poder de investigação de órgãos fiscalizadores. Ato público tem o objetivo de despertar a consciência social.

Ato público contra a PEC 37 reuniu representantes de órgão públicos, sociedade civil organizada e entidades de Porto Velho (Foto: Vanessa Vasconcelos/G1)

Representantes da sociedade civil organizada e entidades de Porto Velho participaram de um ato público na manhã desta quinta-feira (18) contra o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 37), que tira dos Ministérios Públicos Estadual e Federal o poder de investigação criminal, a chamada PEC da impunidade, em tramitação no Congresso Nacional ainda sem data para votação. O ato foi promovido pelo Ministério Público de Rondônia.

De acordo com o procurador-geral de Justiça Héverton Aguiar, o ato público tem o objetivo de despertar a consciência social quanto à emenda que, como ele explica, não limita exclusivamente o poder de investigação do Ministério Público, mas também dos demais órgãos fiscalizadores como Tribunal de Contas, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, entre outros.

“Por trás disso está uma das maiores violências à sociedade brasileira. Se hoje, com todos esses órgãos investigando, nós somos o 64º país mais corrupto do mundo, para que colocação nós iremos se esta PEC 37 for aprovada?”, indaga o procurador, que preside o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) que esteve à frente daOperação Nacional contra a Corrupção realizada no início do mês em 12 estados do país, culminando com a prisão de 92 pessoas suspeitas de desvio de mais de R$ 1,1 bilhão de verbas públicas. Segundo Héverton, por ano a corrupção desvia mais de R$ 88 bilhões dos cofres públicos do país.

A PEC 37, proposta pelo deputado federal e ex-delegado da polícia civil, Lourival Mendes da Fonseca Filho, do PT do B do Maranhão, tramita no Congresso Nacional desde 2011 e propõe a alteração da Constituição Federal atribuindo o poder de investigação criminal exclusivamente à Polícia Federal e Polícia Civil dos estados e Distrito Federal.

Para Héverton Aguiar, ao invés de limitar o poder dos MPs a proposta do deputado deveria pedir o fortalecimento e estruturação das polícias, dar aos delegados civis e federais as mesmas garantias dadas aos membros do MP, “e que se eles iniciarem uma investigação contra um ‘poderoso’ não corram o risco de uma interferência política”, pontua o procurador-geral.

Lei da Mordaça
Nessa quarta-feira (17) a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou a PEC 16 de 2013 que revoga os parágrafos 3º e 4º do artigo 98 da Constituição Estadual, que vedava aos membros do Ministério Público a manifestação pública sobre processos em andamento ou expressar comentários negativos sobre decisões judiciais, sob pena de responsabilidade funcional, civil e criminal. Os artigos foram inseridos através da Emenda Constitucional nº 26, de  5 de julho de 2002, conhecida como a “Lei da Mordaça”.

Segundo o procurador-geral, Rondônia era o único estado do país em que a Lei da Mordaça vigorava, sendo derrubada após votação na Assembleia. “Com isso Rondônia está mostrando para o povo do Brasil o que, efetivamente, é defender os seus direitos, defender a cidadania”, finaliza Héverton Aguiar

Dia do Basta
No próximo domingo (21), acontece em todo o país mais uma edição do Dia do Basta, movimento social contra a impunidade. Em Porto Velho o movimento será realizado na Praça da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, onde estão programadas atividades culturais, oficinas e palestras, com a participação do Ministério Público e Tribuinal Regional Eleitoral (TRE).

"Nossa vez, nosso foco é a PEC 37, queremos informar à população e mostrar que em Porto Velho também tem pessoas indignadas com essa situação", diz uma das coordenadoras regionais do movimento, Giselle Pini. Entre as causas o Dia do Basta reivindica o fim do foro privilegiado, a corrupção como crime hediondo e o voto aberto parlamentar.

Fonte: G1

Menores de 16 anos só poderão entrar nos estádios de Fortaleza acompanhados por um responsável

Crianças e adolescentes de até 16 anos só poderão entrar nos estádios de futebol de Fortaleza acompanhados dos pais, representantes legais ou maiores de idade devidamente autorizados. A decisão é da juíza Alda Maria Holanda Leite, coordenadora das Varas da Infância e da Juventude de Fortaleza, e consta na Portaria 4/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 18.

De acordo com inforamações do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a magistrada considerou o fato de que muitos adolescentes terem sido apreendidos no último domingo, 14, durante a partida entre Fortaleza e Ceará, na Arena Castelão.

Conforme publicado pelo O POVO Online no último domingo, 14, 184 torcedores foram detidos no entorno do Castelão antes do início do Clássico-Rei. Destes, 84 eram adolescentes. Segundo o TJCE, a situação vem sendo uma constante nas partidas de maior proporção, o que torna necessário buscar meios de prevenção.

A iniciativa atende ao pedido do procurador de Justiça, coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), José Wilson Sales Júnior. Por meio de ofício, assinado no último dia 16, ele solicitou a elaboração de portaria regulamentando a entrada de menores nos estádios da Capital.

A determinação tem como base o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o texto, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádios e outros locais.

Barbosa é eleito por revista como um dos 100 mais influentes do mundo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, foi eleito pela revista norte-americana Time como uma das cem pessoas mais influentes do mundo. A revista divulgou sua lista anual nesta quinta-feira (18). O chef de cozinha Alex Atala é outro brasileiro que figura na lista.

Segundo a revista, os brasileiros se orgulham de Barbosa por ele ser o primeiro presidente negro do STF e por simbolizar "a promessa de um novo Brasil comprometido com o multiculturalismo e a igualdade. A "Time" diz ainda que ele foi nomeado como o "menino pobre que mudou o Brasil".

A revista dividiu as cem pessoas em cinco grupos e Barbosa figura na lista dos "pioneiros". Ainda há os "líderes", "artistas", "ícones" e "titãs". O músico norte-americano Jay Z e Kate Middleton, mulher do príncipe britânico William, também figuram na lista dos 100 mais influentes.

A máscara de Carnaval mais vendida no Brasil neste ano não foi a de um jogador de futebol ou de um pop star, mas sim de Joaquim Barbosa, jurista que no ano passado presidiu o julgamento do maior caso de corrupção do país e se tornou o primeiro presidente negro do Supremo Tribunal Federal, diz o início do texto do perfil de Barbosa em tradução livre.

A "Time " lembra o passado pobre de Barbosa e diz que foi por meio da educação que ele conseguiu mudar suas condições de vida.

"Um dos oito filhos de um pedreiro, Barbosa viu a educação como seu bilhete para sair da pobreza. Ele trabalhou como faxineiro e tipógrafo no Senado para se sustentar durante a faculdade de Direito. Barbosa obteve doutorado na Sorbonne (universidade em Paris), aprendeu quatro línguas estrangeiras e estudou na Universidade de Columbia, em Nova York", diz o texto.

Para a publicação, Barbosa não se esquiva de controvérsias e é "campeão" em ações afirmativas e na defesa do aborto.

A revista lembra que Barbosa foi nomeado ministro do STF pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, mas "ferozmente independente" condenou, durante o processo do mensalão, muitos colaboradores próximos de Lula.

Fonte: Associação dos Magistrados Mineiros

PM é condenado a 19 anos e 6 meses por morte de Patrícia Acioli

A Justiça do Rio condenou o cabo Carlos Adilio Maciel Santos a 19 anos e seis meses de prisão por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha, em mais um julgamento do caso da morte da juíza.
Patrícia foi assassinada com 21 tiros na porta de casa em Niterói, em agosto de 2011. Na época do crime, ela tinha 47 anos, era titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, e atuava em diversos processos em que os réus eram PMs do município. Com sentença, já são cinco policiais militares do 7º BPM (São Gonçalo) condenados por envolvimento no crime. Outros seis ainda aguardam julgamento.

Fonte: Jusbrasil

Proibida a cobrança de tarifa de boleto bancário do Banco do Brasil em todo o território Nacional

A decisão, de segunda instância, é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas vale para todo o país e só pode ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.
Além de não poder mais fazer a cobrança, o banco terá de trocar os boletos em poder dos correntistas por outros isentos das tarifas. A instituição também foi obrigada a publicar a decisão nos jornais e a depositar R$ 2 milhões no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, operado pelo Ministério da Justiça, como indenização coletiva por descumprir os direitos do consumidor.

Fonte: Jusbrasil

Justiça julga direitos autorais da música 'Ai se eu te pego'

Arrecadação dos direitos autorais da música está bloqueada há um ano. Três jovens ainda reivindicam a coautoria do hit gravado por Michel Teló.

Está na pauta desta terça-feira (16) da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ) o julgamento do caso referente à autoria da música ‘Ai se eu te pego’, hit gravado por Michel Teló.

A sessão começa às 8h30 e vai julgar o recurso das estudantes Karine Assis Vinagre e Amanda Grasiele Mesquita Teixeira da Cruz, coautoras da música, que pedem a liberação da arrecadação relativa aos direitos autorais da obra, bloqueada desde março do ano passado.

A pretensão das estudantes teve parecer favorável do Ministério Público, que opinou pelo provimento do recurso.

Em março desde ano, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a autoria da música será julgada em João Pessoa.

Julgamento já teve início

O relator desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque iniciou o julgamento desconsiderando uma ressalva feita pelas estudantes Maria Eduarda Lucena dos Santos, Marcela Quinho Ramalho e Amanda Borba Cavalcanti de Queiroga, que brigam para também serem coautoras da música e alegaram que as outras jovens entraram com o recurso fora do prazo. Os outros juízes concordaram com a decisão. Porém o julgamento foi suspenso devido a um pedido de vistas do desembargador Abraham Lincoln.

Entenda o caso

As três estudantes paraibanas Marcella Quinho Ramalho, Maria Eduarda Lucena dos Santos e Amanda Borba Cavalcanti de Queiroga entraram na Justiça porque dizem ser coautoras do hit gravado pelo cantor Michel Teló. A ação é contra Sharon Acioly e Antônio Dyggs, que registraram a música, e também contra a Editora Musical Panttanal Ltda, a Teló Produções, a gravadora Som Livre, a Apple Computer do Brasil e o próprio Michel Teló.

As autoras da ação indenizatória querem ter o mesmo direito que foi dado a outras três estudantes em fevereiro de 2012. Elas afirmam que criaram o refrão de 'Ai se eu te pego' durante uma viagem com um grupo de amigas à Disney, em 2006. A brincadeira criada durante a viagem foi levada três anos depois para um show de Sharon Acioly no Axé Moi, em Porto Seguro, onde apenas parte do grupo de garotas esteve presente.

A cantora, impressionada com a brincadeira e pela dança das jovens, resolveu repetir o refrão no palco, dizendo “música nova, composição das minhas três backing vocals de João Pessoa”, conforme mostra um vídeo amador disponibilizado no Youtube. As três jovens que estiveram em Porto Seguro acabaram sendo reconhecidas como coautoras do hit.

As estudantes Karine Vinagre, Amanda Cruz e Aline Medeiros fecharam um acordo extrajudicial com Sharon no dia 4 de fevereiro de 2012 em uma reunião feita em João Pessoa. O advogado André Cabral, que representa estas meninas, não entrou em detalhes a respeito dos valores do acordo firmado com Sharon Acioly e com a Editora Pantanal em respeito à cláusula de confidencialidade.

Na época do acordo, a assessoria de imprensa de Sharon Acioly negou a participação das três meninas que estão questionando na Justiça a autoria na elaboração do refrão de 'Ai se eu te pego'. “Quanto às estudantes paraibanas Marcella Quinho Ramalho, Amanda Borba Cavalcanti de Queiroga e Maria Eduarda Lucena dos Santos, que vieram recentemente a público para reivindicar suposta participação na autoria, e divulgaram uma alegada disputa incoerente, esclarece-se que a mesma não é reconhecida pelos verdadeiros compositores e coautores da obra”, dizia a nota.

Ministério investigará supostas fraudes no Programa Minha Casa, Minha Vida

Um grupo de ex-funcionários do ministério teria montado um esquema destinado a fraudar contratos para a construção de casas populares

O Ministério das Cidades vai abrir sindicância e acionar a Controladoria-Geral da União para investigar denúncias envolvendo a empresa paulista RCA Assessoria em Controle de Obras e Serviços, por possíveis fraudes no Programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo matéria publicada neste fim de semana pelo jornal O Globo, um grupo de ex-funcionários do ministério teria montado um esquema destinado a fraudar contratos para a construção de casas populares.

A matéria aponta “possíveis irregularidades entre os correspondentes bancários contratados pelas instituições financeiras privadas vencedoras da Oferta Pública para o Programa Minha Casa, Minha Vida, nos municípios com até 50 mil habitantes”. Ainda segundo o jornal, uma das empresas beneficiadas pelo esquema – a JB Lar, habilitada para construção de 95 casas no Espírito Santo – tem o mesmo endereço da RCA: Avenida Brigadeiro Luiz Antônio 4.553, em São Paulo.
A RCA, acrescenta a matéria, estaria, ao mesmo tempo, sendo representante do agente financeiro, responsável por controlar as construções, bem como por medí-las e fiscalizá-las. Entre os sócios da empresa estariam um ex-diretor de Produção Habitacional do Ministério das Cidades filiado ao PC do B, e um ex-garçom do mesmo ministério.

Em nota, o Ministério das Cidades diz que vai instaurar sindicância e acionar a Controladoria-Geral da União para fazer “rigorosa apuração dos fatos com a punição de eventuais responsáveis, se for o caso”, e reafirma “compromisso com a idoneidade e o respeito na aplicação dos recursos públicos”.

Fonte: Correio Braziliense

Hospital Geral de Acopiara sofre com a ação de vândalos

O Hospital Geral Suzana Gurgel do Vale tem sido frequentemente invadido por vândalos. Nos últimos meses, o hospital já foi invadido três vezes e entre os objetos furtados há desde ventiladores e computadores até equipamentos hospitalares, além disso, houve depredação e arrombamento de várias portas.

A polícia já foi acionada e está em busca dos culpados. E a entidade que mantém o hospital pede que quem saiba o paradeiro dos equipamentos e a identidade dos criminosos, comunique a polícia. Além disso, a direção do hospital já enviou ofício à Prefeitura de Acopiara pedindo que fossem cedidos pelo Município vigias a fim de que possam garantir um mínimo de segurança a este bem tão valioso e que é de todo povo acopiarense que se chama Hospital Geral. Em contato com a direção, a entidade que gere o hospital nos confirmou que continua na luta para reabertura, aguardando as ações das autoridades competentes para que o mesmo volte a funcionar o mais breve possível, dando ao povo de Acopiara a saúde que todos merecem.

O Hospital já se encontra fechado há mais de três anos por uma administração desastrosa do prefeito anterior que usando de seu poder fechou o Hospital, tirando do povo o melhor, mais bem equipado e mais preparado hospital da região. Após o fechamento do Hospital Geral, a saúde do nosso município só piorou e não vemos perspectiva de melhora, sem a reabertura do MAIOR HOSPITAL DA REGIÃO. O povo Acopiarense ainda chora pelo seu fechamento, ao mesmo tempo, além disso, clama pela sua reabertura. Agora, com a nova administração, que este desejo do povo seja atendido o mais rápido possível, pois a solução da saúde de Acopiara só tem uma: REABERTURA DO HOSPITAL GERAL SUZANA GURGEL DO VALE.

Imagens do arrombamento seguido de furto

Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê salário mínimo de R$ 719,48 em 2014O

Documento planeja ainda um crescimento econômico de 4,5% no próximo ano

A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê salário mínimo de R$ 719,48 em 2014 com aumento de 6,12%. O documento, que será encaminhado ao Congresso, servirá de base para o orçamento da União do próximo ano. A previsão é de que haja um crescimento econômico de 4,5% em 2014, superávit primário de R$ 167,4 bi dos quais R$ 67 bi poderão ser abatidos da economia para pagamento de juros da dívida.

Fonte: Correio Braziliense

''Maníaco da seringa'', que ataca mulheres no Centro de Fortaleza, intriga a Polícia

Duas mulheres registraram queixa no 34º Distrito Policial (DP) após terem sido perfuradas, nesta semana, pela seringa de um maníaco que vem atacando mulheres no Centro da capital. Outras duas mulheres foram atendidas pelo Hospital São José, depois de também terem sido perfuradas pela seringa de um homem no Centro de Fortaleza.

Segundo o major Jean Falcão, comandante da 1ª companhia do 5º Batalhão, na tarde da última terça-feira, 9, um homem foi detido na Praça do Ferreira, acusado dos ataques por duas vítimas, mas foi solto logo em seguida. ''As mulheres não quiseram ir à delegacia e não encontramos nada com o homem, por isso soltamos o sujeito. Ele estava bem vestido e aparentou ter problemas mentais", explicou major Falcão. "São os únicos registros sobre essa história que temos até agora. Nada de concreto de fato", declarou o major.

No 34º DP, duas queixas foram formalizadas e, segundo o delegado Everardo Lima, as mulheres descrevem o ''maníaco'' como moreno, baixo e gordo. ''Não temos nenhum suspeito'', adiantou o delegado.

No Hospital São José, o diretor da unidade, médico Anastácio de Queiroz, informou que quatro mulheres vítimas do suposto maníaco buscaram atendimento com medo de terem sido infectadas por alguma doença. ''Os exames que fazemos de imediato são relacionados ao HIV e Hepatite, mas os resultados demoram no mínimo um mês para sair. Todas elas foram medicadas'', relata o médico.

Advogados recorrem e acusam Barbosa de sonegar processo do mensalão

Defensores de sete réus no caso do mensalão apresentaram embargo, acusaram o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) de limitar os direitos humanos dos acusados e reclamaram da falta de tempo para defesa.

Advogados de sete réus do mensalão acusam o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, de sonegar processos ao plenário da Corte. Eles afirmam ainda que Barbosa não pode “dar causa ao descontrole de suas decisões”, que o órgão, “por razões de conveniência política”, limitou os direitos humanos dos réus e que não julgar os pedidos por mais prazo causa “mancha historicamente indelével” ao processo.

As afirmações estão no agravo regimental protocolado na última quinta-feira, 11, por nove defensores, incluindo os ex-ministros da Justiça Márcio Thomaz Bastos. Trata-se de reação às decisões do presidente do STF de não levar a julgamento do plenário os pedidos por mais prazo para recorrer da condenação ou negar a divulgação dos votos antes da publicação do acórdão do processo. Barbosa afirmara, em decisões contra a divulgação prévia dos votos, que os advogados querem manipular prazos.

“A autoridade recorrida (o presidente do STF) não deve dar causa ao descontrole de suas próprias decisões”, afirmaram os advogados. “Suprimir, deliberadamente, tempo útil de defesa é perversão do conteúdo substantivo do devido processo legal. Ninguém pode ser condenado sem processo justo. Não é justo processo que restringe a plenitude do direito de ampla defesa”, acrescentaram.

Sem o tempo adicional, os advogados terão cinco dias corridos para ler todos os votos, preparar os recursos e apresentá-los ao tribunal. Prazo que eles consideram insuficiente. “Parafraseando o bom humor de um ministro dessa Corte (Cezar Peluso), poderíamos dizer que nem um locutor de jóquei seria capaz de ler tão rapidamente milhares de páginas desse texto de tamanho monstruoso”, afirmaram. (das agências)

 

ENTENDA A NOTÍCIA

O processo do mensalão tramita no Supremo Tribunal Federal desde 2007 e é considerado um dos processos mais complexos da história da Corte. Há expectativa de conclusão neste ano.

Associações de juízes acusam Joaquim Barbosa de agir de forma agressiva

As associações acusam o presidente do Supremo Tribunal (STF) de "falta de respeito institucional" com os magistrados, a advocacia e o Congresso Nacional

Ao final da audiência, o ministro determinou que o vice-presidente da Ajufe, Ivanir César Ireno, abaixasse o tom de voz

Os presidentes das três principais associações de magistrados do país acusam o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, de ter agido de forma “desrespeitosa, premeditadamente agressiva e grosseira” no encontro no qual recebeu dirigentes das entidades, na segunda-feira (8/4). Em nota divulgada à imprensa nesta terça (9/4), as associações indicam que a presidência de Barbosa é um erro a ser corrigido no futuro.
“Como tudo na vida, as pessoas passam e as instituições permanecem. A história do STF contempla grandes presidentes e o futuro há de corrigir os erros presentes”, destaca o texto assinado pelos presidentes das associações dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo; dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra; e dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), João Bosco Coura.

Na reunião de segunda-feira, o presidente do STF acusou os representantes das entidades de terem atuado na “surdina” pela aprovação “sorrateira” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544, que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs). Durante o encontro, Barbosa afirmou de forma irônica que as novas cortes seriam construídas em “resorts” e “grandes praias”. Ao final da audiência, o ministro determinou que o vice-presidente da Ajufe, Ivanir César Ireno, abaixasse o tom de voz.
Depois de Joaquim Barbosa ter dito que os tribunais foram criados de maneira açodada, Ireno alertou que o tema havia sido debatido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2010. Barbosa, que também é presidente do órgão, negou. Quando o ministro afirmou que as associações participaram de forma “sorrateira” da aprovação da emenda que cria quatro TRFs, o vice-presidente da Ajufe rebateu. Joaquim Barbosa então o interrompeu: “O senhor abaixe a voz que o senhor está na presidência do Supremo Tribunal Federal.”
Na nota divulgada nesta terça, as associações acusam Barbosa de “falta de respeito institucional” com os magistrados, a advocacia e o Congresso Nacional. “Dizer que os senadores e deputados teriam sido induzidos a erro por terem aprovado a PEC 544, de 2002, que tramita há mais de dez anos na Câmara dos Deputados ofende não só a inteligência dos parlamentares, mas também a sua liberdade de decidir, segundo as regras democráticas da Constituição da República”, afirmam os presidentes da Ajufe, AMB e Anamatra.

As entidades acrescentam que o modo como Joaquim Barbosa tratou os representantes da magistratura não encontra precedente na história do Supremo e ultrapassa “a liberdade de expressão do pensamento”. No texto, as associações reclamam ainda que ,ao permitir que a imprensa acompanhasse a reunião, o presidente do STF “demonstrou a intenção de dirigir-se aos jornalistas, e não aos presidentes das associações, com quem pouco dialogou, pois os interrompia sempre que se manifestavam.”

Fonte: Correio Braziliense

Audiência pública em Acopiara discute situação de seca na região centro sul do Ceará

Com o tema: "Água, Crédito e Semente, o Drama da Estiagem", foi realizada na última sexta-feira, dia 05 de abril, no Centro Social Paroquial, uma Audiência Pública que discutiu a situação de seca na região Centro Sul do Ceará.

O evento foi promovido pela Diocese de Iguatu - Comissão de Justiça, Ministério Público Estadual e Fórum Acopiarense em Defesa da Vida - FADV.

Vários prefeitos, deputados estaduais, representantes do Governo do Estado do Ceará, vereadores, líderes comunitários e a população em geral marcaram presenças. A reunião ainda contou com a presença de representantes da Sohidra, Cagece, Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), Aprece e Dnocs.

O padre João Batista, coordenador da reunião, afirmou ao blog que o objetivo da audiência foi sensibilizar as autoridades competentes para a gravidade da seca na região, bem como buscar soluções urgentes para resolver o problema.

Na abertura da audiência foi exibido um documentário com depoimentos de pessoas de várias regiões do Ceará prejudicadas por conta da seca. Em seguida o Padre João Batista desenhou o mapa de estatísticas, transformando a situação atual em números, e pediu que as autoridades ali presentes, fossem o ouvido e a resposta do povo.

De acordo com o padre João Batista, muito se fala no Ceará da chagada de 49 mil toneladas de milho, que virá através de navios. Ele acredita que esse milho poderá chegar tardiamente para os agricultores causando-lhes maiores prejuizos. “O rebanho na aguenta esperar tanto tempo. Até a chegada desse milho os animais estarão mortos”, disse.

A escassez de água nos reservatórios foi outro ponto amplamente discutido com as autoridades e a população. A implantação de poços profundos nas comunidades da zona rural e a conclusão das obras da adutora do Trussu seriam as soluções para resolver o problema de falta de água.

O prefeito de Acopiara, Dr. Vilmar (PSB) que representou os demais prefeitos da região centro Sul do Ceará, foi catedrático ao afirmar que em relação ao município de Acopiara, os esforços necessários estão sendo tomados para resolver o possível colapso no abastecimento de água no município. “Recebi uma ligação do próprio governador do estado, Cid Gomes que nos pediu um relatório acerca das obras da adutora do Trussu. Esse trabalho já foi feito e entregue ao governador. O problema será resolvido”, lembrou.

O prefeito Dr. Vilmar falou até da possibilidade da construção de uma adutora emergencial para não deixar que a população sofra por falta de água. “Seria a construção de uma adutora com os canos sobre a terra. Em poucos dias a obra estaria pronta para atender a população”, disse.

O padre João João Batista afirmou que vai transformar a audiência pública em um documento que será entregue as autoridades competentes. Disse ainda que o papel da Igreja, em unir suas forças, a de autoridades ouvindo o grito de alerta da situação e do povo, foi o alicerce fundamental dessa reunião pública.

Os senadores Eunício Oliveira e Inácio Arruda tomaram conhecimento da repercussão do evento, ligaram para o padre João Batista e se colocaram a disposição para encaminhamentos junto ao governo federal das sugestões apresentadas no encontro. 

Fonte: Blog do Cide Estevão

Joaquim Barbosa, critica emenda que tira poder do Ministério Público

"Acho péssimo, péssimo. A sociedade brasileira não merece uma coisa dessas." Essa foi a avaliação do presidente do STF, sobre a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, em tramitação no Congresso Nacional.
A PEC 37, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.

Fonte JusBrasil

Começa júri de 26 PMs acusados de matar 15 no massacre do Carandiru

O julgamento dos 26 policiais militares que participaram do caso que ficou conhecido como o massacre do Carandiru começou por volta das 11h desta segunda-feira (8), com mais de duas horas de atraso, no Fórum da Barra Funda, Zona Oeste da capital paulista. Nesta manhã, foi feita a leitura das peças.

Pouco antes do meio-dia, jornalistas que estavam no plenário do fórum foram retirados da sala, porque, segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, estavam conversando e atrapalhando a leitura das peças. Os jornalistas que acompanhavam o áudio do julgamento na sala de imprensa do fórum também tiveram suas atividades prejudicadas devido a uma falha técnica.

Os réus respondem em liberdade pelos assassinatos de 15 dos 111 presos mortos do Pavilhão 9 da Casa de Detenção, há 20 anos. Os réus Argemiro Cândido e Reinaldo Henrique de Oliveira não foram ao fórum para acompanhar os trabalhos por motivos de saúde. A previsão é que a sentença seja conhecida em até duas semanas devido à quantidade de réus e testemunhas para serem ouvidas.

No dia da matança dos detentos, em 2 de outubro de 1992, grupos de elite da Polícia Militar, armados com revólveres, pistolas, espingardas, submetralhadoras e lançadores de granadas de gás, invadiram o presídio para conter uma rebelião. Cavalos e cães também foram usados. Revólveres, barras de ferro, estiletes, marreta de ferro e porções de droga teriam sido apreendidos pelos PMs com os presidiários.

O resultado da ação policial, no entanto, foi trágico para os presos. Rastros de sangue pelo chão levavam aos corpos deles, crivados de balas, principalmente nas cabeças, troncos e braços. Amontados, como se quisessem se proteger, eles permaneceram sem vida dentro das celas e corredores daqueles quatro andares da unidade prisional.

Duas décadas depois, sete jurados começaram a decidir nesta manhã se os policiais são culpados ou inocentes do crime de homicídio doloso qualificado (quando há intenção de matar, sem dar chance de a vítima se defender) contra cada um dos detentos. Para o Ministério Público, responsável pela acusação, os PMs executaram as vítimas e, por esse motivo, deveriam ser condenados à prisão pelas mortes que provocaram. O juiz José Augusto Nardy Marzagão preside o júri.

“Houve claramente um massacre, uma execução. Os presos foram mortos sem chance de se defenderem”, afirmou o promotor Fernando Pereira da Silva, que quer uma pena máxima de 30 anos para os policiais. “Lembrando que essa pena pode ser somada pelo número de mortos.”

Mesma opinião tem o também promotor Márcio Friggi. “Os presos foram mortos com tiros na cabeça e peito. Os PMs atiraram para executar e não para se defenderem. Eles também alteraram a cena do crime”, afirmou.

Júri desmembrado

Mais 53 PMs serão julgados posteriormente pelas mortes dos demais 96 detentos. No total, 79 são acusados pelo Ministério Público dos 111 homicídios no mesmo processo do Carandiru. São 57 volumes, 111 apensos e 50 mil páginas. Por conta do número de réus, no entanto, a Justiça desmembrou o caso em quatro partes ou júris diferentes, correspondentes aos andares invadidos. O critério será julgar o grupo de policiais militares que esteve em cada um dos pavimentos onde presos foram mortos.

Nesta manhã, vão a julgamento 26 então policiais das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) que invadiram o 1º andar da unidade prisional e participaram da ação que resultou em 15 detentos mortos. Quatorze deles baleados e um esfaqueado. Atualmente, somente oito dos réus continuam na ativa, e após promoções estão trabalhando na PM como oficiais. Os demais se aposentaram. Pela lei, os acusados não são obrigados a comparecer ao julgamento. Pelo menos dois deles não deverão ir por motivos de doença.

Entre um julgamento e outro está programado um intervalo de até três meses, segundo o juiz do caso, José Augusto Marzagão, informou a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de SP.  O magistrado pretende terminar todos os julgamentos neste ano.

No térreo do Pavilhão 9 não houve mortes. No segundo andar, porém, outros 29 PMs da Rota entraram e deixaram 73 vítimas. No terceiro andar ingressaram 16 integrantes do Comando de Operações Especiais (COE) e saíram de lá oito presos sem vida. Mais 15 homens foram mortos no quarto andar após a ida de 13 membros do Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate).

Para a Promotoria, o maior desafio da acusação será o de convencer os jurados de que é errada a ideia de que "bandido bom é bandido morto". "Infelizmente, tem muita gente que coaduna com essa ideia. Tanto que alguns policiais, ao invés de punidos, são premiados", comentou Márcio Friggi.

Para tentar convencer os jurados de que os PMs devem ser punidos por executarem os presos, os promotores querem ouvir os depoimentos de testemunhas que presenciaram o massacre, entre elas detentos sobreviventes. Também foram arrolados um agente penitenciário que trabalhava no Carandiru e o perito que esteve na cena do crime.

Argumentar sobre o risco da impunidade é outra estratégia da acusação. A Promotoria poderá citar, por exemplo, que a morte dos detentos provocou o surgimento de uma das facções criminosas mais perigosas de São Paulo.

Ubiratan

Desde 1992 até agora, somente um réu foi julgado no processo do massacre: coronel Ubiratan Guimarães. Em 2001, o então comandante do Policiamento Metropolitano e responsável pela invasão ao presídio foi condenado a 632 anos de prisão pelo assassinato dos 111 detentos. Cinco anos depois, no entanto, sua defesa recorreu da sentença e ele, já na condição de deputado estadual foi absolvido. O oficial e político foi morto com um tiro em 2006, dentro de seu apartamento.

Os defensores dos acusados rebatem a denúncia do Ministério Público. Alegam que os policiais agiram no cumprimento do dever para por fim ao tumulto na cadeia e que só dispararam contra os presos em legítima defesa porque eram ameaçados e agredidos por eles. Além do total de presos mortos no Carandiru, 87 detentos ficaram feridos. Nenhum dos PMs foi morto ou ferido a bala naquele dia, mas 23 policiais também se machucaram.

“Não há o que se falar em assassinato e execução. Não houve massacre. Meus clientes agiram de acordo com a lei e responderam quando foram atacados pelos detentos”, afirmou a advogada Ieda Ribeiro de Souza, que pedirá aos jurados a absolvição de todos os réus. Ela informou ainda que deverá pedir nesta segunda-feira à Justiça o sigilo na divulgação dos nomes dos réus. Até as 6h30 desta segunda, entretanto, o nome deles constava no processo do caso disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segundo a defensora dos PMs, um dos argumentos da defesa será o fato de não existir até agora nenhuma prova técnica que indique qual policial matou um determinado preso. “O grande problema da acusação será conseguir individualizar a conduta de cada PM. A lei exige essa individualização para se condenar alguém. Mas a própria Polícia Técnico Científica informou recentemente que nunca realizou a perícia do confronto balístico, entre as 388 armas apreendidas dos PMs e as balas encontradas nos corpos dos presos, por que nunca houve condições técnicas para se realizar isso”, afirmou Ieda de Souza.


Entre as testemunhas solicitadas pela defesa dos PMs estão Luiz Antonio Fleury Filho, então governador de SP à época. Pedro Franco Campos, que foi secretário da Segurança Pública do estado, também foi arrolado. Ainda foram chamados agentes penitenciários.

As 350 cadeiras do plenário dez deverão acomodar parentes das vítimas e dos acusados, jornalistas e o público que quiser assistir ao júri. As testemunhas ficarão isoladas entre si e do público durante o júri e só serão liberadas após prestarem depoimento. Elas dormirão no Fórum de Santana, na Zona Norte. Os jurados, porém, só voltarão para suas residências após o julgamento. Durante esse tempo, descansarão no Fórum da Barra Funda. De acordo com o TJ, R$ 8 mil serão gastos só com a alimentação.

Dilma e o toma-lá-dá-cá

Com o término da Semana Santa, a presidente Dilma Rousseff terá que retomar uma pauta bem indigesta: a negociação de cargos do primeiro escalão com os partidos aliados. É a chamada política do toma-lá-dá-cá. Nas primeiras mudanças, Dilma fortaleceu o PMDB e o PDT, atendendo as exigências feitas pelas bancadas. Resta saber se agora ela fará o mesmo com demais partidos que estão insatisfeitos.

A principal dúvida é em relação ao PR. O Planalto já comunicou  que Dilma vai conversar com o partido, que foi o primeiro a ser incluído na faxina de 2011. Antes mesmo do encontro, já há um impasse: a bancada quer indicar um deputado, mas o Planalto já avisou ao PR que tem preferência pelo nome do ex-governador da Bahia, César Borges. Com a nova temporada de negociações, o PTB também já avisou que deseja um cargo na Esplanada dos Ministérios.

Por enquanto, a única coisa que parece certa para o Planalto é o convite ao vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, do PSD, para ocupar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Será o 39º ministério do governo. Ao convidar Afif, Dilma quer fazer uma aliança informal com o PSD.

O PT faz um cálculo pragmático: é melhor trazer essas legendas para a base governista para garantir um tempo ainda maior de televisão, em 2014. E com isso, esvaziar as demais candidaturas, especialmente a do governador Eduardo Campos, do PSB. Mas com popularidade elevada, resta saber se Dilma pretende entrar de fato numa agenda que ela mesma considera negativa.

Fonte: G1  Blog do Camarotti

CCJ aprova admissibilidade de PEC que autoriza entidade religiosa a questionar lei no STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.

A proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo Plenário.

Autores
Hoje, só podem propor esse tipo de ação:

• o presidente da República;
• a Mesa do Senado Federal;
• a Mesa da Câmara dos Deputados;
• a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
• governador de Estado ou do Distrito Federal;
• o procurador-geral da República;
• o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• partido político com representação no Congresso Nacional;
• confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

João Campos afirmou que a medida é uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o autor da PEC 99/11.

Francisco Bezerra de Freitas, 22, e Mardonio Nobre Carneiro, 25, foram atingidos e socorridos pelos próprios policiais, mas não resistiram aos ferimentos. Outros dois assaltantes conseguiram fugir

Francisco Bezerra de Freitas, 22, e Mardonio Nobre Carneiro, 25, foram atingidos e socorridos pelos próprios policiais, mas não resistiram aos ferimentos. Outros dois assaltantes conseguiram fugir

Dois integrantes de uma quadrilha de assaltantes morreram após confronto com policiais na noite desta terça-feira, 26, em Morada Nova, a 161,1 km de Fortaleza.

Segundo o Comando de Policiamento do Interior (CPI), a Polícia tinha informação que uma quadrilha acusada de vários roubos na região estava na zona rural de Morada Nova. 

Quando chegaram ao local, se depararam com quatro integrantes da quadrilha e deram voz de prisão. No entanto, os assaltantes reagiram e houve troca de tiros. 

Francisco Bezerra de Freitas, 22, e Mardonio Nobre Carneiro, 25, foram atingidos e socorridos pelos próprios policiais, mas não resistiram aos ferimentos. Os outros dois assaltantes conseguiram fugir.

Com os criminosos mortos, os policiais apreenderam dois revólveres e um colete.

Senado aprova ampliação de direitos trabalhistas das domésticas

O Senado concluiu nesta terça-feira (26) a aprovação da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que iguala os direitos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

A proposta, que já havia sido aprovada em primeiro turno na terça passada (19), foi aprovada novamente por unanimidade no segundo turno, com o voto favorável de 66 senadores. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o texto será promulgado na próxima terça-feira (2 de abril), em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

Durante a votação, vários senadores apelidaram informalmente a PEC de Benedita da Silva, ex-empregada e hoje deputada federal pelo PT-RJ, que trabalhou pela aprovação.

A partir da promulgação, na próxima terça (2), a PEC já garante a aplicação imediata de nove novos direitos a babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residências.

Outros sete direitos, no entanto, ainda dependerão de regulamentação para detalhar como serão aplicados e efetivar os direitos e deveres de empregados e empregadores.
Entre os direitos que começam a valer imediatamente após a promulgação da lei, estão a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678), jornada de trabalho não superior a 8 horas por dia (máximo de 44 horas semanais), pagamento de horas-extras, além do reconhecimento de convenções ou acordos coletivos (veja tabela ao lado).

Por enquanto, não serão efetivados de imediato o direito a indenização em demissões sem justa causa, a concessão de seguro-desemprego e salário-família pelo governo, conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional norturno, auxílio-creche e o seguro contra acidentes de trabalho.

Regulamentação

Segundo o Ministério do Trabalho, todos esses direitos ainda dependem de novas leis, ou alteração das existentes – que precisam passar pelo Congresso –, além da edição de decretos ou portarias – lançadas pelo próprio governo.

Não há prazo definido para essas novas normas, mas o Ministério do Trabalho disse que a expectativa é que elas sejam criadas "o mais rápido possível", segundo a assessoria da pasta.

A assessora jurídica da Federação da Empregadas e Trabalhadoras Domésticas do Estado de São Paulo, Camila Ferrari, se reuniu na tarde desta terça (26) com o presidente do Senado para pedir a regulamentação do texto.

Diante da dificuldade para fazer o controle de horários, ela considera necessário que seja estabelecido um piso salarial diferente para profissionais que dormem na casa do patrão.

Segundo ela, o piso maior evita o excesso de pagamento de horas extras e de adicional noturno. "Estamos lidando com patrão e não com uma empresa com vários funcionários. Não é interesse do sindicato onerar o patrão e causar risco de aumento de demissões e da informalidade", afirmou.

 

7 milhões

Dados do Ministério do Trabalho estimam em 7 milhões o número de trabalhadores domésticos no país hoje; destes, somente cerca de 1 milhão têm carteira assinada e, portanto, os direitos trabalhistas assegurados. Até a aprovação da PEC, os domésticos registrados já tinham direitos como 13º salário, repouso semanal, férias, aposentadoria, entre outros.

Em novembro de 2011, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomendou condições de trabalho e remuneração decente e iguais aos dos demais trabalhadores para os domésticos em todo o mundo. A organização alertava que a falta de proteção legal aumenta a vulnerabilidade desses profissionais.

Neste ano, a OIT apresentou estudo que aponta o Brasil como o país com mais empregados domésticos, seguido pela Índia, com 4,2 milhões e a Indonésia com 2,4 milhões.