Procurador diz que PEC limita poder de investigação de órgãos fiscalizadores. Ato público tem o objetivo de despertar a consciência social.
Ato públic
Representantes da sociedade civil organizada e entidades de Porto Velho participaram de um ato público na manhã desta quinta-feira (18) contra o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 37), que tira dos Ministérios Públicos Estadual e Federal o poder de investigação criminal, a chamada PEC da impunidade, em tramitação no Congresso Nacional ainda sem data para votação. O ato foi promovido pelo Ministério Público de Rondônia.
De acordo com o procurador-geral de Justiça Héverton Aguiar, o ato público tem o objetivo de despertar a consciência social quanto à emenda que, como ele explica, não limita exclusivamente o poder de investigação do Ministério Público, mas também dos demais órgãos fiscalizadores como Tribunal de Contas, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, entre outros.
“Por trás disso está uma das maiores violências à sociedade brasileira. Se hoje, com todos esses órgãos investigando, nós somos o 64º país mais corrupto do mundo, para que colocação nós iremos se esta PEC 37 for aprovada?”, indaga o procurador, que preside o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) que esteve à frente daOperação Nacional contra a Corrupção realizada no início do mês em 12 estados do país, culminando com a prisão de 92 pessoas suspeitas de desvio de mais de R$ 1,1 bilhão de verbas públicas. Segundo Héverton, por ano a corrupção desvia mais de R$ 88 bilhões dos cofres públicos do país.
A PEC 37, proposta pelo deputado federal e ex-delegado da polícia civil, Lourival Mendes da Fonseca Filho, do PT do B do Maranhão, tramita no Congresso Nacional desde 2011 e propõe a alteração da Constituição Federal atribuindo o poder de investigação criminal exclusivamente à Polícia Federal e Polícia Civil dos estados e Distrito Federal.
Para Héverton Aguiar, ao invés de limitar o poder dos MPs a proposta do deputado deveria pedir o fortalecimento e estruturação das polícias, dar aos delegados civis e federais as mesmas garantias dadas aos membros do MP, “e que se eles iniciarem uma investigação contra um ‘poderoso’ não corram o risco de uma interferência política”, pontua o procurador-geral.
Lei da Mordaça
Nessa quarta-feira (17) a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou a PEC 16 de 2013 que revoga os parágrafos 3º e 4º do artigo 98 da Constituição Estadual, que vedava aos membros do Ministério Público a manifestação pública sobre processos em andamento ou expressar comentários negativos sobre decisões judiciais, sob pena de responsabilidade funcional, civil e criminal. Os artigos foram inseridos através da Emenda Constitucional nº 26, de 5 de julho de 2002, conhecida como a “Lei da Mordaça”.
Segundo o procurador-geral, Rondônia era o único estado do país em que a Lei da Mordaça vigorava, sendo derrubada após votação na Assembleia. “Com isso Rondônia está mostrando para o povo do Brasil o que, efetivamente, é defender os seus direitos, defender a cidadania”, finaliza Héverton Aguiar
Dia do Basta
No próximo domingo (21), acontece em todo o país mais uma edição do Dia do Basta, movimento social contra a impunidade. Em Porto Velho o movimento será realizado na Praça da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, onde estão programadas atividades culturais, oficinas e palestras, com a participação do Ministério Público e Tribuinal Regional Eleitoral (TRE).
"Nossa vez, nosso foco é a PEC 37, queremos informar à população e mostrar que em Porto Velho também tem pessoas indignadas com essa situação", diz uma das coordenadoras regionais do movimento, Giselle Pini. Entre as causas o Dia do Basta reivindica o fim do foro privilegiado, a corrupção como crime hediondo e o voto aberto parlamentar.
Fonte: G1
