No último dia 7 de fevereiro, ofício semelhante havia sido enviado pela OAB-CE ao TJCE pedindo, também, celeridade na votação de Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Acopiara.
De acordo com os documentos enviados ao TJCE, a situação tem causado um enorme transtorno aos advogados atuantes nas Comarcas, bem como à comunidade em geral, uma vez que não existe juiz titular, nem outro juiz respondendo pela vara, prejudicando o andamento rápido dos processos.
A ausência de magistrado nas referidas Comarcas têm sido determinante para tornar precária a condição de funcionamento do judiciário em Juazeiro do Norte e Acopiara, ocasionando atraso, remarcação de audiências cíveis e criminais, e acúmulo de processos aguardando julgamento, o que vai de encontro ao direito fundamental à razoável duração do processo, inserto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
A justificativa ao requerer celeridade na escolha dos juízes por parte da OAB-CE está em conformidade com a missão da instituição, explícita no art. 44 da Lei nº. 8.906/94, em que tem a missão “de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos, a Justiça Social e pugnar pela boa aplicação das Leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, bem como de promover com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.
